Glossário

Método utilizado pela fiscalização para calcular a mão de obra necessária em uma obra com base em parâmetros técnicos, quando há indícios de irregularidades.

Percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor do tributo devido.

Valor sobre o qual incide a alíquota do tributo. Pode ser a receita bruta, o lucro, a folha de pagamento, entre outros.

Percentual da receita ou do lucro que é destinado ao pagamento de tributos. Pode ser nominal (alíquota) ou efetiva (considerando créditos).

Novo tributo federal que substituirá o PIS e a COFINS. Terá regime único não cumulativo e será administrado pela Receita Federal do Brasil.

Contratação onde uma empresa fornece trabalhadores para prestar serviços nas dependências do contratante. Sujeita à retenção de 11% de INSS.

Complemento do CNO com dados detalhados da obra. Informações devem ser atualizadas mensalmente através do eSocial.

Documento que atesta a regularidade fiscal da empresa perante órgãos públicos. Requisito para participação em licitações e recebimento de valores de obras públicas.

Registro obrigatório de todas as obras de construção civil junto à Receita Federal. Deve ser feito antes do início da obra.

Contribuição federal que incide sobre a receita bruta das empresas. Possui regimes cumulativo e não cumulativo. Será substituído pela CBS.

Órgão que administrará o IBS, composto por representantes de estados, municípios e Distrito Federal. Estabelecerá regras uniformes em todo o território nacional.

Contribuição previdenciária tradicional calculada sobre a folha de pagamento. Alíquota padrão de 20% mais SAT. Está retornando gradualmente com a reoneração.

Contribuição que substituiu a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento no regime de desoneração. Para construção civil, a alíquota era de 4,5%. Está sendo gradualmente eliminada pela reoneração.

Valor de tributo pago em operações anteriores que pode ser descontado do tributo devido em operações posteriores. Fundamental no sistema não cumulativo.

Contribuição federal que incide sobre o lucro das empresas. Alíquota de 9% para a maioria das empresas.

Indicador do custo de construção por metro quadrado, calculado mensalmente pelos sindicatos da construção. Utilizado em aferições indiretas.

Valor de tributo devido sobre as operações de venda ou prestação de serviços realizadas pela empresa.

Regime que substituiu a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (20%) por contribuição sobre a receita bruta (CPRB). Na construção civil, a alíquota era de 4,5%.

Emenda constitucional promulgada em 20/12/2023 que estabelece a reforma tributária. Define a criação do IBS e CBS e o período de transição.

Escrituração contábil em formato digital que substitui os livros contábeis em papel. Obrigatória para empresas do lucro real.

Declaração que informa retenções tributárias efetuadas e sofridas pela empresa.

Contratação de serviços de construção onde o contratado se responsabiliza pela execução da obra. Pode ser total (com material) ou parcial (sem material).

Sistema unificado de prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Substitui diversas obrigações acessórias.

Situação definida em lei que, quando ocorre, dá origem à obrigação tributária. Exemplo: a venda de mercadoria é fato gerador do ICMS.

Documento para recolhimento do FGTS e prestação de informações previdenciárias. Sendo gradualmente substituído pelo eSocial.

Competição entre estados e municípios através de incentivos fiscais para atrair empresas. A reforma tributária visa eliminar esta prática.

Novo tributo de competência estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS. Será administrado por um Comitê Gestor nacional e terá incidência não cumulativa plena.

Tributo estadual que incide sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação. Será substituído pelo IBS a partir de 2033.

Atividade de promover e realizar a construção de edificações para alienação total ou parcial das unidades. Regulada pela Lei 4591/64.

Tributo federal que incide sobre os rendimentos de pessoas físicas. Possui tabela progressiva com alíquotas de 0% a 27,5%.

Modalidade de tributação que incidirá sobre lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50.000 por mês, com alíquota de 10%, a partir de 2026.

Tributo federal que incide sobre o lucro das empresas. Alíquota de 15% sobre o lucro, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000 mensais.

Tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Será substituído pelo IBS a partir de 2033. Na construção civil, representa uma das principais cargas tributárias.

Tributo municipal que incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. Alíquota varia conforme o município, geralmente entre 2% e 3%.

Lei complementar que regulamenta a EC 132/2023, estabelecendo regras detalhadas de transição e implementação dos novos tributos.

Lei que estabelece o cronograma de reoneração gradual da folha de pagamento, eliminando progressivamente a CPRB entre 2025 e 2028.

Lei que altera a tabela do IRPF e institui a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50.000 mensais.

Lei que regula as incorporações imobiliárias no Brasil, estabelecendo direitos e deveres de incorporadores e adquirentes.

Regime de tributação simplificado onde a base de cálculo do IRPJ e CSLL é um percentual da receita bruta (8% para comércio/indústria, 32% para serviços).

Regime de tributação onde o IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado. Obrigatório para empresas com receita superior a R$ 78 milhões anuais ou determinadas atividades.

Princípio tributário que permite descontar dos tributos devidos sobre vendas os tributos pagos sobre compras, evitando tributação em cascata. O IBS e CBS terão não cumulatividade plena.

Documento fiscal eletrônico para prestação de serviços. Principal documento fiscal utilizado na construção civil.

Separação contábil de cada empreendimento imobiliário, protegendo os adquirentes em caso de problemas financeiros do incorporador. Requisito para opção pelo RET.

Contribuição federal que incide sobre a receita bruta das empresas. Possui regimes cumulativo e não cumulativo. Será substituído pela CBS.

Método contábil para reconhecimento de receitas em incorporações imobiliárias, proporcional ao andamento físico da obra.

Critério que reconhece receitas e despesas apenas quando há efetivo recebimento ou pagamento.

Critério contábil que reconhece receitas e despesas no momento do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.

Processo gradual de retorno à tributação sobre a folha de pagamento, eliminando a CPRB. Ocorrerá entre 2025 e 2028, com percentuais crescentes a cada ano.

Regime opcional para incorporações imobiliárias que substitui IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por alíquota única de 4% ou 1% sobre a receita. Exige patrimônio de afetação.

Contribuição previdenciária adicional que varia de 1% a 3% conforme o grau de risco da atividade. Na construção civil, geralmente 3%.

Sistema da Receita Federal para controle e monitoramento de obras de construção civil.

Sistema de recolhimento automático de tributos no momento da transação financeira, reduzindo sonegação e garantindo arrecadação imediata.

Receita total estimada de um empreendimento imobiliário, considerando a venda de todas as unidades pelos preços de tabela.